Incesto: Principais Efeitos Civis do Ilícito

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Resumo

O incesto, ilícito inominável, tem motivado mais abordagens de cunho penal. Neste artigo fazemos uma singela análise de cunho civil, tendo em conta o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A violência sexual contra menores membros da família agride a moral, a lei, a dignidade, a integridade psíquica e o desenvolvimento da personalidade. Inibe processos de democratização da família moderna, devendo ser combatido por todos. Providências na esfera civil contra o agressor são necessárias.

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